▾Dicionário português-inglês
prerrogativas substantivo, plural, feminino—
prerrogativa substantivo, feminino—
Exemplos:
prerrogativas de controlo pl f [PT]—
© Dicionário Linguee, 2019
▾Fontes não verificadas (português → inglês)(PT → EN)
É com base na experiência prática, nos resultados obtidos, nos meios de
[...]
assistência técnica e operacional e na
[...]
aplicação destas novas prerrogativas que a Comissão e o legislador [...]
poderão fazer evoluir o
[...]
estatuto actual do Organismo Europeu de Luta Antifraude.
eur-lex.europa.eu
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It is on the basis of experience on the ground, results obtained, means of technical and
[...]
operational assistance and
[...]
implementation of these new prerogatives that the Commission [...]
and the legislator will then be able
[...]
to develop the current status of the European Anti-Fraud Office.
eur-lex.europa.eu
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O direito de cobrar impostos aos
[...]
cidadãos é uma das prerrogativas do governo. europarl.europa.eu
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The right to tax citizens
[...]
is one of the hallmarks of a government. europarl.europa.eu
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Tal proposta é contrária às prerrogativas desta Câmara e deve [...]
ser rejeitada.
europarl.europa.eu
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It runs counter to the prerogatives of this House, and [...]
it should be rejected.
europarl.europa.eu
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o tribunal é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo tribunal de
[...]
Contas, pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de
[...]
salvaguardar as respectivas prerrogativas. bei.europa.eu
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The Court shall have jurisdiction under the same conditions in actions brought by the Court of
[...]
Auditors, by the European Central Bank and by the Committee of the Regions for the
[...]
purpose of protecting their prerogatives. bei.europa.eu
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Na hipótese de rescisão do presente Contrato, estará o Banco Depositário obrigado a, de acordo com orientação do Agente Fiduciário, proceder à
[...]
devida transferência de suas
[...]
atribuições, direitos e prerrogativas decorrentes da prestação [...]
de serviços objeto deste Contrato,
[...]
ficando obrigado a praticar todos os atos e assinar os documentos necessários à transferência e encerramento de suas atividades.
ri.marfrig.com.br
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In the event of termination of this Agreement, the Custodian Bank will be required, as directed by the Trustee,
[...]
undertake the necessary transfer of its
[...]
duties, rights and privileges associated with the [...]
services subject of this Agreement,
[...]
being obliged to perform all acts and sign the necessary documents to transfer and termination of its activities.
ir.marfrig.com.br
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O Comité das Regiões obtém o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu para contestar a nova legislação da UE que
[...]
considera violar o princípio da subsidiariedade, ou para proteger as
[...]
suas próprias prerrogativas e papel institucionais. europa.eu
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The Committee of the Regions obtains the right to appeal to the European Court of Justice in order to contest new EU legislation
[...]
which it considers to be in breach of the subsidiarity principle, or to protect
[...]
its own institutional prerogatives and role. europa.eu
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Nem têm os anjos, ou qualquer outra ordem de personalidades no universo, poder ou autoridade para
[...]
limitar ou cercear as prerrogativas da escolha humana. truthlover.com
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Neither angels nor any other order of universe personality have power or authority to
[...]
curtail or abridge the prerogatives of human choosing. truthlover.com
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O nível federal passou a transferir para os estados,
[...]
e, principalmente, para os municípios, um conjunto de
[...]
responsabilidades e prerrogativas na gestão das políticas, [...]
programas e prestação de serviços sociais e assistenciais.
south-south.ipc-undp.org
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The federal level began transferring - to states but mainly to
[...]
municipalities - a set of
[...]
responsibilities and prerogatives related to the [...]
management of policies and programs and to the provision of social and assistance-based services.
south-south.ipc-undp.org
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E, apesar dos seus
[...]
poderes maravilhosos e prerrogativas inacreditáveis, eles [...]
são pessoas; eles têm presença espiritual e forma reconhecível.
truthlover.com
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And notwithstanding their marvelous
[...]
powers and unbelievable prerogatives, they are persons; [...]
they have recognizable spirit presence and form.
truthlover.com
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(2) Os direitos humanos dotam as pessoas de prerrogativas individuais perante o Estado. brot-fuer-die-welt.de
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(2) Human rights create entitlements of persons vis-àvis their government. brot-fuer-die-welt.de
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A edificação de uma nova vida e de um destino melhor, superando
[...]
ao máximo as prerrogativas comuns. logosophy.info
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The building of a new life and a better destiny, by improving to
[...]
a maximum the common prerogatives. logosophy.info
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Esse sistema está configurado por duas
[...]
mentes: a superior e a inferior, ambas de igual constituição, mas diferentes em seu
[...]
funcionamento e em suas prerrogativas. logosophy.net
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This system is composed of two minds: the superior
[...]
mind and the inferior mind; both have equal constitution, but differ in the way they
[...]
function and in their prerogatives. logosophy.net
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O estrangeiro portador desse tipo de
[...]
visto não pode exercer atos de gestão, tendo em vista
[...]
que tais atos são prerrogativas dos detentores de [...]
visto permanente.
swisscam.com.br
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The foreigner that has this type of visa cannot work in
[...]
management positions, keeping in mind that
[...]
such positions are prerogatives of the foreign citizen [...]
who has a permanent visa.
swisscam.com.br
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Não obstante, a LEF e o CTN já atribuem uma série
[...]
de privilégios e prerrogativas à cobrança de débitos [...]
tributários, tais como possibilidade
[...]
de o fisco solicitar a indisponibilidade de todos os bens do contribuinte, desnecessidade de caução na liquidação das garantias ao longo do processo, ajuizamento de medida cautelar fiscal, cobrança "branca" por meio de negativa de certidões de regularidade fiscal, formação unilateral do título extrajudicial, entre outras.
pn.com.br
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LEF and CTN already offer a series
[...]
of privileges and prerogatives for collection of [...]
tax debts, such as the possibility of
[...]
the tax authorities requesting the freeze of all assets of the taxpayer, release of bond to secure settlement of the guarantees throughout the proceeding, filing of precautionary tax measures, "blank" collection by refusing to issue clearance certificates, unilateral formation of the extrajudicial instrument, among others.
pn.com.br
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Sugere-se uma análise atenta às propostas legislativas não apenas no que se refere ao
[...]
agravamento das molduras penais e montantes das
[...]
coimas, mas também às prerrogativas atribuídas às entidades [...]
de supervisão.
plmj.com
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We would suggest an analysis that pays close attention to the legislative proposal, not only as
[...]
regards the extended penal framework and fines, but
[...]
also with regard to the prerogatives conferred on the supervisory bodies. plmj.com
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Nos termos do Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro, a APL, S.A. constitui uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e tem por objecto a administração do porto de Lisboa, visando a sua exploração
[...]
económica, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício
[...]
das competências e prerrogativas de autoridade portuária. portodelisboa.pt
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In the terms of Decree-Law No. 336/98, of 3 November, APL, S.A. constitutes a company with exclusively public capital and the objective of the company is the administration of the Port of Lisbon, with a view to its
[...]
economic operation, conservation and development and includes the exercise of
[...]
competencies and prerogatives of port authority. portodelisboa.pt
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A Eurojust é
[...]
composta por um membro nacional destacado por cada Estado-Membro, segundo o seu sistema jurídico, com a qualidade de procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equivalentes. europa.eu
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Eurojust is composed of one national member seconded by each Member State in accordance with its legal system, being a prosecutor, judge or police officer of equivalent competence. europa.eu
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Esta licença pode ser emitida por um organismo de
[...]
avaliação quando as prerrogativas que confere se [...]
limitarem às operações de recreio.
eur-lex.europa.eu
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This licence may be issued by an
[...]
assessment body when the privileges it confers are [...]
limited to recreational flying.
eur-lex.europa.eu
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9º - Poderão participar do Comitê Executivo diretores de sociedades controladoras, controladas ou coligadas da
[...]
Companhia que vierem a ser designados pelo Conselho de Administração, sendo-lhes
[...]
vedado o exercício das prerrogativas do § 5º. gerdau.com.br
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9 - Controllers, controlled or colligated companies, will be able to participate on the Executive Committee of the Company
[...]
when assigned by the Administration Counsel; however, it is forbidden, to them,
[...]
the exercise of the prerogatives of § 5º. gerdau.com.br
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O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não só fiscaliza os actos e omissões do BCE, como também é competente para julgar recursos interpostos pelo BCE contra uma instituição comunitária
[...]
ou Estado-Membro, com o objectivo de
[...]
proteger as suas prerrogativas ou contra uma instituição [...]
comunitária devido à falta
[...]
de actuação da última (artigos 230.º e 232.º, respectivamente).
ecb.europa.eu
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The ECJ not only reviews the acts and omissions of the ECB, but is also competent to rule in actions brought by the ECB against a Community
[...]
institution or a Member State for the purpose
[...]
of protecting its prerogatives or against a Community [...]
institution because of the latter's
[...]
failure to act (Articles 230 and 232 respectively).
ecb.europa.eu
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As principais áreas de atenção são aquelas cujas disposições estatutárias podem constituir um obstáculo para que um BCN cumpra os requisitos do SEBC, que impeçam um governador de desempenhar as
[...]
suas funções como membro do Conselho do BCE ou quando as disposições
[...]
estatutárias não respeitem as prerrogativas do BCE. ecb.europa.eu
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The main areas for attention are those in which statutory provisions may obstruct compliance by an NCB with the requirements of the ESCB or fulfilment by a governor of his or her duties as
[...]
a member of the Governing Council of the ECB, or where statutory provisions
[...]
do not respect the prerogatives of the ECB. ecb.europa.eu
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Este capítulo visa analisar as principais características dos contratos celebrados com o Poder Público, ressaltando as prerrogativas da Administração Pública a que devem se sujeitar os particulares que com ela contratam, bem como as principais condições e cláusulas que devem constar dos referidos [...]
contratos.
swisscam.com.br
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This section outlines the main aspects of the contracts executed with the Government, emphasizing the faculties vested on the Government to which the private parties that contract with it are subject to, as well as the main conditions and clauses that are required to be included in such contracts. swisscam.com.br
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A renúncia pontual a um direito ou prerrogativa em determinada
[...]
situação não poderá ser interpretada como uma renúncia ou limitação
[...]
de direitos ou prerrogativas em qualquer outra [...]
ocasião.
thinkstockphotos.com.pt
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A waiver of a right or remedy on any one occasion will not be construed as a bar to or
[...]
waiver of rights or remedies on any other occasion. thinkstockphotos.com.au
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(1) Em primeiro lugar, a Comunidade e os seus
[...]
Estados-Membros deveriam fazer valer o
[...]
peso das suas prerrogativas específicas, [...]
da sua influência conjugada e dos seus instrumentos
[...]
de política externa, para apoiar uma estratégia destinada a melhorar o desempenho de todos os Estados de pavilhão.
atlanticarea.inescporto.pt
|
(1) First, the EC and its Member States should put the full
[...]
weight of their specific powers, combined [...]
influence and external policy instruments
[...]
behind a policy to improve the performance of all flag states.
atlanticarea.inescporto.pt
|
Jesus amou mais os outros do que seus Direitos
[...]
celestiais e prerrogativas espirituais. fbchenderson.org
|
Jesus loved others more than His
[...]
heavenly rights and spiritual prerogatives. fbchenderson.org
|
l) exercer
[...]
todos os direitos e prerrogativas disponíveis aos Debenturistas e ao Agente Fiduciário previstos nesta Escritura e nos documentos a ela anexos, exceto se tais direitos e prerrogativas forem renunciados em [...]
Assembleia Geral
[...]
de Debenturistas convocada para este fim, por Debenturistas que representem a totalidade das Debêntures em circulação, inclusive, sem limitação, emitindo e encaminhando todas as notificações e comunicações ali previstas
ri.marfrig.com.br
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l) to perform all rights and prerogatives available to the Bondholders and to the Fiduciary Agent, set forth herein and in the documents attached to it, except if such rights and prerogatives are waived in an Annual [...]
Meeting of Bondholders
[...]
convened for such purpose, by Bondholders that represent the totality of the outstanding Debentures, including, without limitation, issuing and forwarding all notifications and communications set forth therein
ir.marfrig.com.br
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Nos termos da Resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa à Coordenação das Políticas Económicas, o Conselho reitera que o reforço da coordenação das políticas económicas deve obedecer ao princípio
[...]
da subsidiariedade consagrado no
[...]
Tratado e observar as prerrogativas dos governos nacionais [...]
na determinação das suas políticas
[...]
estruturais e orçamentais, respeitando simultaneamente o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
umic.pt
|
In accordance with the Luxembourg Resolution on economic policy coordination, the Council confirms that enhanced coordination of fiscal policies must adhere to
[...]
the Treaty principle of
[...]
subsidiarity, respecting the prerogatives of national Governments [...]
in determining their structural
[...]
and budgetary policies, while complying with the provisions of the Treaty and the Stability and Growth Pact.
english.umic.pt
|
A Conferência européia de provinciais aceitou ambas as propostas, aprovando-as por unanimidade, de
[...]
acordo com as suas prerrogativas. fms.it
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The European Conference of Provincials unanimously accepted the two proposals and approved them in
[...]
accordance with its competence. fms.it
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