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fiscalização substantivo, feminino (plural: fiscalizações f)—
Exemplos:
órgãos de fiscalização pl m—
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© Dicionário Linguee, 2020
▾Fontes não verificadas (português → inglês)(PT → EN)
Deverá ainda ser sua
[...]
competência a fiscalização da legalidade [...]
e regularidade das receitas e das despesas públicas, bem como
[...]
a apreciação da boa gestão financeira e efectivação de responsabilidades por infracções financeiras.
timor-leste.gov.tl
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Another of its competencies will be the surveillance [...]
and audit of the legality and regularity of public expenses and revenues,
[...]
as well as the examination of good financial management and establishing responsibilities for financial infractions.
timor-leste.gov.tl
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Por outro lado, o legislador nacional podia impor medidas menos restritivas do que um requisito de nacionalidade como, por exemplo, a sujeição dos operadores em
[...]
causa a condições estritas de acesso à profissão, a deveres profissionais
[...]
especiais e/ou a uma fiscalização específica. eur-lex.europa.eu
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Secondly, less restrictive measures than a nationality requirement could be laid down by the national legislature, such as subjecting the
[...]
operators concerned to strict conditions for
[...]
access to the profession, specific professional [...]
duties and/or a specific test.
eur-lex.europa.eu
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O que a sociedade deve exigir é que este movimento, se necessário, seja feito com
[...]
transparência e fiscalização externa. questinvest.com.br
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What society should demand is that this shift, if necessary, is made with
[...]
external monitoring and transparency. questinvest.com.br
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Pela particular importância que assumem no contexto do dia a dia das empresas e dos profissionais que as administram e nelas trabalham, escolhemos como primeiros temas de sensibilização para a reforma legal operada pelo decreto-lei 76-A/2006, os sistemas de
[...]
governação das sociedades, o regime de responsabilidade dos
[...]
Administradores, a fiscalização das grandes sociedades, [...]
a fusão e cisão das sociedades, a desburocratização, as
[...]
novas tecnologias e, no que pretendemos possa constituir um alerta para as modificações a realizar, o prazo da sua realização, por vários dos nossos clientes nas respectivas sociedades.
plmj.com
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In light of the weight they bear on the daily life of companies and of the professionals who work there and are entrusted with their management, the first themes we selected to raise awareness on the legal reform operated by Decree-Law 76-A/2006 are the company
[...]
governance systems, Directors'
[...]
liability regime, supervision of large joint stock [...]
limited liability companies, companies merger and demerger, reduction of bureaucracy, new technologies
[...]
and what we believe to be an alert to the changes to be made by a number of our clients in their companies, the time frame for implementation of the new rules.
plmj.com
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Em contrapartida, no que se refere aos produtos novos ou complexos, sujeitos a um processo de autorização nacional ou a qualquer outra forma de controlo de conformidade aquando da sua introdução no mercado do Estado-Membro de destino, o desconhecimento do princípio levanta um verdadeiro problema simultaneamente para as administrações
[...]
responsáveis pelos controlos de
[...]
conformidade no âmbito da fiscalização do mercado e para [...]
os operadores económicos que não desejem
[...]
adaptar os seus produtos ao mercado do Estado-Membro de destino.
eur-lex.europa.eu
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In contrast, for new or complex products which are subject to a national authorisation procedure or any other form of conformity check when marketed in the Member State of destination, unfamiliarity with the principle poses a real problem both for the administrations
[...]
responsible for conformity checking
[...]
as part of market supervision and for the economic [...]
operators who do not want to adapt
[...]
their products to the market of the Member State of destination.
eur-lex.europa.eu
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Também há mais cobrança de responsabilidade quanto
[...]
à saúde e segurança, com fiscalização regular feita por organizações [...]
de segurança e saúde.
policy-powertools.org
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There is also more
[...]
accountability with regard safety and health, with regular checks being [...]
made by the safety and health organisations.
policy-powertools.org
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De conformidade com a legislação brasileira, a fiscalização dos atos dos administradores é exercida pelo Conselho Fiscal, que é integrado por no mínimo três e no máximo cinco membros eleitos anualmente na AGO. gerdau.com.br
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In compliance with Brazilian legislation, the inspection of the acts of the administrators is exercised by the Board of Auditors that is made up of at least three and no more than five members elected annually at the Ordinary General Meeting. gerdau.com
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A implementação deste conceito implica uma presença marítima e
[...]
actividades de fiscalização reforçadas em [...]
áreas críticas de trânsito energético.
nato.int
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Implementation of this concept entails enhanced [...]
maritime presence and surveillance activities in critical energy transit areas.
nato.int
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As pessoas com funções de
[...]
direcção, chefia, inspecção ou fiscalização têm o dever de comunicar rapidamente [...]
às forças e serviços
[...]
de segurança os factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas e que constituam preparação, tentativa ou execução de crimes de espionagem, sabotagem ou terrorismo.
jsmp.minihub.org
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People holding management, supervision, inspection or monitoring functions [...]
have the duty to report quickly to the security
[...]
forces and services facts that they have had knowledge about the exercise of their functions, or because of such functions, and that may constitute preparation, attempt or execution of espionage, sabotage or terrorist crimes.
jsmp.minihub.org
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O sistema de fiscalização do mercado também é uma grande conquista para os agentes que já cumprem as regras, porque melhora significativamente as formas de identificar as ovelhas negras entre os fabricantes [...]
e importadores.
europarl.europa.eu
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This system of market surveillance is also a major gain for players who already abide by the rules, because it considerably improves the means of detecting the bad eggs among manufacturers and importers. europarl.europa.eu
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Uma análise à Constituição de Timor-Leste mostra que a Constituição estabelece dois processos para questões de constitucionalidade: fiscalização abstracta (Artigo 150) e recursos sobre constitucionalidade (Artigo 152). jsmp.minihub.org
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An analysis of the Constitution of East Timor shows that the Constitution establishes two processes for Constitutional challenges: abstract review (Article 150) and appeals on constitutionality (Article 152). jsmp.minihub.org
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No Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções»,
[...]
[...]
a Comissão indicou a necessidade de reforçar os controlos e as sanções, em especial no que se refere à legislação social no domínio das actividades de transporte rodoviário e, nomeadamente, a necessidade de aumentar o número de controlos, estimular as trocas sistemáticas de informação entre os Estados-Membros, coordenar as actividades de fiscalização e promover a formação de agentes responsáveis pela aplicação da lei. tachospeed.pl
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In its White Paper 'European transport policy for 2010: time to decide', the Commission indicated the need to tighten up checks and sanctions particularly for social legislation on road transport activities, and specifically to increase the number of checks, to encourage the systematic exchange of information between Member States, to coordinate inspection activities and to promote the training of enforcement officers. tachospeed.pl
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Apresentação "Fiscalização Comunitária e [...]
a Polícia de Calgary", feita em vários locais.
worldfish.org
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Community Policing and the Calgary Police
[...]
Service" presentation given at several venues. worldfish.org
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O segundo ponto refere-se à consolidação dos fundamentos para o estabelecimento da Supervisão Baseada em Riscos, que irá conduzir o órgão de fiscalização para a realização de métodos de fiscalização mais modernos e alinhados com as melhores práticas internacionais ditadas pela (IOPS) Organização Internacional de Supervisores de Previdência [...]
Privada.
inss.gov.br
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The second point refers to the consolidation of the foundations for the establishment of the Supervision Based on Risk, which will conduct the inspection organ to the accomplishment of more modern inspection methods in line with the best international practices set forth by the International Organization of Pension Supervisors - IOPS. inss.gov.br
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c) Possa designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de
[...]
direcção ou de fiscalização da empresa. simap.europa.eu
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(c) can appoint more than half of the undertaking's
[...]
administrative, management or supervisory body. simap.europa.eu
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Esta diminuição pode ser atribuída aos custos únicos individuais no Orçamento para 2009 com os barcos patrulha para a fiscalização das nossas águas territoriais e para o combate à pesca ilegal, e o realojamento bem-sucedido dos deslocados [...]
internos.
timor-leste.gov.tl
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This can be attributed to one-off costs in the 2009 Budget for the F-FDTL patrol boats, which will ensure surveillance of our territorial waters and fight illegal fishing, as well as the costs of the successful return of IDPs. timor-leste.gov.tl
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Dado que a fiscalização tem de abranger ciclos de três anos, e para permitir aos Estados-Membros apresentarem os seus programas de fiscalização para 2009, a presente recomendação deve fornecer mais indicações para as fiscalizações a realizar em [...]
2009 e 2010.
eur-lex.europa.eu
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As monitoring has to cover threeyear cycles and to allow Member States to submit their monitoring programmes for 2009, this Recommendation should further set out indications for the monitoring to be carried out in 2009 and 2010. eur-lex.europa.eu
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Para a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), a fiscalização de pesqueiros de água doce é um importante componente do policiamento [...]
ambiental.
worldfish.org
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Policing inland fisheries is an important component of environmental policing for the Military Police of Minas Gerais (PMMG). worldfish.org
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Neste ponto estou plenamente de acordo
[...]
com o comité de fiscalização e com a senhora [...]
relatora.
europarl.europa.eu
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I am fully in agreement with
[...]
the monitoring committee and the rapporteur [...]
on this point.
europarl.europa.eu
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A maioria das instituições
[...]
com poder igual a DARD demonstrou relutância de participar no seminário em nível de província; os outros não enviaram um representante (Fiscalização Florestal provinciana e todo o Comitê do Povo do de distrito; um representante da polícia assistiu o seminário por apenas poucas horas). policy-powertools.org
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Most of institutions with power equal to DARD showed reluctance to participate to provincial level workshop, the others did not send representative (provincial Forest Inspection and all the District People Committee, while representative of police attended workshop only few hours. policy-powertools.org
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Esta classificação articula-se com os processos de emissão de licenças de admissão de resíduos, de controlo e de fiscalização na fase de exploração e de encerramento dos aterros. europa.eu
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This classification is coupled with procedures for issuing waste acceptance permits, for control and monitoring in the operational phase and for landfill closure. europa.eu
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Através desta dupla iniciativa, o Banco de Portugal operou a extensão do dever de divulgação da política de remunerações - imposto pela Lei n.º 18/2009
[...]
para os órgãos de
[...]
administração e de fiscalização de todas as entidades de interesse público - à remuneração dos colaboradores das instituições de que, não sendo membros dos respectivos órgãos de administração ou de fiscalização, aufiram remuneração [...]
variável e exerçam
[...]
a sua actividade no âmbito das funções de controlo da instituição ou outra actividade que possa ter impacto material no perfil de risco da instituição.
web3.cmvm.pt
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Through this double initiative, the Bank of Portugal extended the duty to disclose the remuneration policy - imposed by Law no. 18/2009 with
[...]
regard to the
[...]
management and supervisory bodies of all public interest companies - to include the remuneration of the employees of institutions who, although not members of their management and supervisory bodies, earn a variable remuneration [...]
and carry out activities
[...]
in the area of the institution's control functions, or others that may have a material impact on the institution's risk profile.
web3.cmvm.pt
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Fiscalização rigorosa dos gases com efeito de estufa: A alteração 17 alarga o âmbito do comércio de emissões, de modo a contemplar todos os gases com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto, desde que a qualidade dos dados respeitantes a um ano de referência específico seja "satisfatória" e que os "métodos normalizados de medição, fiscalização e cálculo" sejam [...]
desenvolvidos pela
[...]
Comissão em cooperação com todas as partes interessadas e aprovados no âmbito da comitologia.
ec.europa.eu
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Concerning the accurate monitoring of
[...]
greenhouse gases: Amendment 17 extends the scope of emissions trading to cover all greenhouse gases covered by the Kyoto Protocol provided that the data with regard to a particular reference year is "satisfactory" and that "accepted methods on measurement, monitoring and calculation" are developed by the Commission in collaboration with all stakeholders and agreed in comitology. ec.europa.eu
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No entender do Comité de Fiscalização, a Facilidade de Investimento tomou um certo número de medidas para fazer face à evolução do contexto em que opera e gerir os riscos resultantes da evolução das suas [...]
actividades.
bei.org
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From the Audit Committee's perspective, a number of measures have been taken by the Investment Facility to respond to the changing environment and to manage the risks arising from trends in its activities bei.org
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O organismo
[...]
notificado procederá a fiscalizações, pelo menos de dois em dois anos, a fim de se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade homologado e fornecerá a este último um relatório de fiscalização. eur-lex.europa.eu
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The notified body must carry out a check at least once every two years to ensure that the manufacturer is maintaining and applying the approved quality system and must supply a report on the check to the manufacturer. eur-lex.europa.eu
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De acordo
[...]
com o citado Decreto n.º 37/00, as empresas de distribuição são responsáveis pela fiscalização do cumprimento de determinadas normas técnicas e dos preços aplicados pelos retalhistas [...]
(art. 24º).
iea.org
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According to Decree 37/00, however, it will hold distribution companies responsible for monitoring retailers' compliance with certain price and technical regulations (Art. 24). iea.org
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