▾Dicionário português-inglês
Exemplos:
© Dicionário Linguee, 2020
▾Fontes não verificadas (português → inglês)(PT → EN)
A prática brasileira contestada baseia-se na Portaria n.o8de25 de Setembro de 2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil. eur-lex.europa.eu
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The challenged Brazilian practice is based on Portaria No 8 of 25 September 2000 of the Brazilian Ministry of Development, Industry and International Commerce. eur-lex.europa.eu
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Ainda com relação a essa última hipótese, caso
[...]
ocorra o cancelamento do requerimento da
[...]
empresa extinta, a Portaria nº 15/10 garante o [...]
direito a sucessora de aproveitar os
[...]
pagamentos efetuados pela empresa extinta para amortização de seus próprios débitos consolidados.
pn.com.br
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Also with respect to this latter event, if the application for adhesion of the
[...]
terminated company to the Refis da Crise
[...]
is cancelled, Joint Ordinance No. 15/10 grants the [...]
successor company the right to offset
[...]
its own consolidated tax liabilities against the payments made by the terminated company.
pn.com.br
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Brasil e Uruguai também decidiram fazer valer um acordo de residência
[...]
entre si e, com isso, em outubro de
[...]
2006 foi publicada nova Portaria Interministerial, que [...]
regulamenta a situação imigratória
[...]
de uruguaios e de brasileiros.
braziltradenet.gov.br
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Brazil and Uruguay also decided to apply this residence
[...]
agreement between them and, thus, on
[...]
October 2006 a new Interministerial Ordinance was published, [...]
which regulates the immigration
[...]
status of Uruguayans and Brazilians.
braziltradenet.gov.br
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Neste material consta a portaria de aprovação da [...]
Secretaria de Educação Superior, a proposta aprovada e o projeto já em
[...]
desenvolvimento da 2ª etapa de avaliação da qualidade da formação.
sboc.org.br
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This material includes the
[...]
administrative measure of approval by [...]
the Higher Education Secretariat, the approved proposal
[...]
and the project for the 2nd stage of evaluation of the quality of the education, already in progress.
sboc.org.br
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Tem como base legal o estabelecido pela Legislação de Saúde e Engenharia de Segurança do Trabalho, Ergonomia - NR 17 da Portaria 3214/78 do MTE. eln.gov.br
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Have as a legal basis the provisions in the Labor Safety Health and Engineering Legislation, Ergonomics - NR 17 in Ordinance 3214/78 of MTE. eln.gov.br
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No caso de licença de uso de marca, o limite de dedutibilidade é de 1% sobre a receita líquida de venda dos produtos contratuais, desde que o uso da
[...]
marca não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação
[...]
(inciso II da Portaria MF 436/58). swisscam.com.br
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In the case of trademark licenses, the tax deductibility limit is 1% of the net sales revenues of the contractual products, provided that the use of
[...]
the trademark does not pursue from the use of a patent, manufacturing process or
[...]
formula (item II of Ordinance 436/58). swisscam.com.br
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Este beneficio veio a ser concretizado mediante a alteração introduzida no Código do IRC que passa a considerar como
[...]
gasto as depreciações de viaturas ligeiras ou mistas, incluindo os veículos eléctricos
[...]
em montante a definir por portaria. amsa.pt
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This benefit was materialized in the amendment to the IRC Code which regards as cost the
[...]
depreciation of light passenger or mixed vehicles, including electric vehicles, in an amount
[...]
to be defined by governmental order. amsa.pt
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O DHL Same Day não terá mais a autoridade
[...]
de confirmar as informações de voo reais para qualquer remetente até certa fase do voo,
[...]
determinado pela portaria da TSA. dhlsameday.com
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DHL Same Day will no longer have the
[...]
authority to confirm actual flight information to any shipper until a certain phase of the
[...]
flight, determined by TSA-mandate. dhlsameday.com
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Está a ser
[...]
apreciada neste momento uma portaria que prevê a instalação de [...]
mais 60.
europarl.europa.eu
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I now have an ordinance in the course of being appraised [...]
which will provide for a further 60.
europarl.europa.eu
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Extracto do projecto de portaria da Região Autónoma da Madeira que inclui as condições de utilização e as modalidades administrativas de aplicação do símbolo gráfico dos produtos agrícolas específicos da região da Madeira. eur-lex.europa.eu
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Extract from the order in Council (portaria) of the autonomous region of Madeira setting out the conditions of utilisation and the administrative rules for the application of the graphic symbol for quality agricultural products specific to the region of Madeira. eur-lex.europa.eu
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A realização de notificações por transmissão electrónica de dados (e-mail) fica dependente da publicação de Portaria do Ministro das Finanças. plmj.com
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The use of notifications by electronic data transmission (e-mail) is awaiting the publication of a ministerial order by the Minister of Finance. plmj.com
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Portaria Estadual cria regime [...]
especial para facilitar a utilização de créditos acumulados de ICMS, mas restrições permanecem.
pn.com.br
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State Ordinance creates a special [...]
system to facilitate the use of ICMS accumulated credits, but restrictions remain.
pn.com.br
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O GMN é um projeto vinculado à SIT e submetido pela CONITPA, que
[...]
centraliza suas ações, seguindo os
[...]
critérios estabelecidos pela nova metodologia de inspeção do trabalho (portaria 546/2010). oitbrasil.org.br
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The GMN is an inspection project linked to the SIT and submitted by CONITPA, which centralises its actions according to the
[...]
criteria established by the new
[...]
work methodology adopted by the Brazilian labour inspection (Ministerial Ordinance 546/2010). oitbrasil.org.br
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A prestação
[...]
gratuita de cuidados dentários no regime geral do seguro de saúde é garantida apenas num quadro limitado, definido por portaria do ministro da saúde. ec.europa.eu
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Free dental benefits within the general health insurance system are very limited and are specified in a Regulation issued by the Minister of Health. ec.europa.eu
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O projeto é um bloco em U, distribuído da seguinte maneira: dois andares no subsolo destinados a espaços abertos; um térreo para portaria, locais comerciais, acessos a residências superiores e armários para os contadores de água, gás e eletricidade; e sete andares nos quais estão distribuídas as 148 [...]
residências.
galdiano.com
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The project is a U-shaped block distributed in the following way: two open plan basements floors; a ground floor for the entrance, commercial units, and access to homes on higher floors and stores for the water, gas and electricity meters; and seven other floors where the 148 homes are distributed. galdiano.com
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Em Outubro, o Governo publicou em Diário da República a portaria que autoriza a comercialização de medicamentos não sujeitos a receita médica [...]
[...]
e define as regras para o negócio.
jeronimomartins.com
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In October, the Government published a missive that authorizes the sale of nonprescription medicines and defines the rules of the business. jeronimomartins.com
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Propõe-se alterar o regime de tributação das menosvalias resultantes da partilha de sociedades, no sentido de determinar que a parcela qualificável como menos-valia só será dedutível pelo montante que exceder os prejuízos fiscais transmitidos no âmbito da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, quando aplicável, excluindo ainda aquela dedutibilidade sempre que a entidade liquidada seja residente em país, território
[...]
ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de
[...]
lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças. plmj.com
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The Budget Law amends the tax regime for losses generated by the dividing up of a company in order to ensure that the part which can be categorised as a loss will only be deductible at the amount over and above the tax losses reported under the special taxation regime for company groups, when applicable, and excluding this deductibility whenever the company divided is resident in a country, territory or region
[...]
with a clearly more favourable tax regime, as defined on the
[...]
list approved by ministerial order of the Minister [...]
of Finance.
plmj.com
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Por fim, vale
[...]
observar que a Portaria em comento entrará [...]
em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
mattosfilho.com.br
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Finally, please
[...]
note that the Ordinance in question shall [...]
come into force within 45 (forty five) days as from its publication.
mattosfilho.com.br
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Em 2007,
[...]
o CADE publicou a Portaria n º 44, que fornece [...]
orientações sobre cálculo dessas multas.
portal.mj.gov.br
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In 2007 CADE issued Ordinance No. 44, which provided [...]
guidelines on calculation of these fines.
portal.mj.gov.br
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Na elaboração deste Relatório foi levado em consideração tanto o disposto na mencionada Lei 26/2003, como o disposto em seu desenvolvimento pela Portaria/3722/2003, de 26 de Dezembro, sobre o relatório anual de governo corporativo e outros instrumentos de informação das sociedades anônimas cotadas [...]
e outras entidades".
telefonica.com
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In preparing this Report, the provisions of said Act 26/2003 have been complied with, as well as the provisions complementing such Actin "Order/3722/2003,of26th December, on the annual report on corporate governance and other information instruments for listed companies and other firms". telefonica.com
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Em Março de 2006, o
[...]
rei promulgou a portaria de trabalho exigida [...]
pelo Banco, mas isto apenas aumentou a determinação das
[...]
organizações da sociedade civil de livrarem o Nepal da regra ditatorial, e juntarem-se numa mobilização massiva para restaurar a democracia.
ituc-csi.org
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In March 2006 the king
[...]
promulgated the labour ordinance demanded by the [...]
Bank, but this only added to the determination of
[...]
the trade union organizations to rid Nepal of dictatorial rule and they joined in a massive mobilization to restore democracy.
ituc-csi.org
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Aplicação dos limites de dedutibilidade fiscal fixados na Portaria nº 436/58 do Ministério da Fazenda como limites de remessa de pagamentos em contratos envolvendo empresas com vinculação societária, em que a parte estrangeira mantém, direta ou indiretamente, o controle do capital com direito a voto da contratante brasileira. dannemann.com.br
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Application of the Limits of tax deduction in the Directive nº 436/58 of the Ministry of Finance as limits of remittance of payments in contracts involving companies with corporate commitment, in which the foreign party directly or indirectly maintains the control of the capital with right to vote of the Brazilian contracting party. dannemann.com.br
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No final de agosto de 2006, esse acordo foi posto em prática pelo Brasil
[...]
por meio de uma Portaria Interministerial. braziltradenet.gov.br
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In the end of August 2006, this agreement was set into practice by Brazil
[...]
through an Interministerial Ordinance. braziltradenet.gov.br
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Ela ajudou a aprimorar o controle de portaria e o registro dos funcionários, [...]
averiguar roubo de sucata e evitar fraudes
[...]
contábeis, entre outras questões.
alcoa.com
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It helped improve control of
[...]
the reception area and employee registration, reduce scrap theft and [...]
avoid accounting fraud, among other issues.
alcoa.com
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Esperamos que o Tribunal Constitucional aprove também esta semana a portaria e apresentaremos a resolução final na semana que vem. europarl.europa.eu
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We expect the Constitutional Court of Appeal also to recognise the ordinance this week, and we shall produce the final resolution next week. europarl.europa.eu
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O transporte de cargas indivisíveis é regido pela portaria 11 do DNIT, que estabelece pesos, medidas e condições de tráfego para as Combinações de Veículo de Carga (CVC's) destinadas a este fim. rodolinea.com
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The transportation of indivisible cargos is ruled by the 11th term of DNIT, which establishes weights, measures and traffic conditions for the Cargo Vehicle Combinations (CVC's) designed for this purpose. rodolinea.com
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